SINDICATO DOS
EMPREGADOS NO COMERCIO DE NITEROI, COM BASE TERRITORIAL EM SAO GONCALO,
ITABORAI, RIO BONITO, MARICA, SAQUAREMA, E SILVA JARDIM , CNPJ n.
27.763.895/0001-72, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a).
RITA DE CACIA DA SILVA RODRIGUES DE ALMEIDA;
E
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no
período de 01º de julho de 2016 a 30 de junho de 2017 e a data-base da
categoria em 01º de julho.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional
dos Empregados no Comércio , com abrangência territorial em Itaboraí/RJ,
Maricá/RJ e São Gonçalo/RJ .
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A partir de 1º de
julho de 2016, será garantido aos comerciários de São Gonçalo,
Itaboraí, Tanguá e Maricá o piso salarial de R$ 1.092,00 (mil e noventa e dois
reais). PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Fica convencionado que a partir de 1º de julho de 2016, após aplicado o
reajuste salarial constante na cláusula primeira, nenhum salário poderá
ser inferior a R$ 1.092,00
(mil e noventa e dois reais). PARÁGRAFO SEGUNDO:
Operador de Telemarketing – aos empregados cujas funções determinem
tarefas pertinentes a venda através de telefonia ou similares: R$ 1.100,00
(mil e cem reais).
Reajustes/Correções
Salariais
CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
Os salários fixos bem
como as parcelas fixas dos salários dos empregados no comércio varejista
em São Gonçalo, Itaboraí, Tanguá e
Maricá, PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Aplicado o reajuste acima sobre os salários corrigidos em 01 de julho de
2015 será encontrado o salário que vigorará a partir de 1º de julho do
corrente ano. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os
empregados demitidos sem justa causa após 1º de junho de 2016, cujo aviso
prévio se projete para os efeitos do contrato de trabalho para o mês de
julho de 2016, serão beneficiados com o reajuste total concedido.
Excluem-se desse tratamento àqueles empregados que, quando de sua
demissão, foram indenizados de acordo com o previsto no art. 9º da Lei
7.238/84, ou seja, o pagamento do valor equivalente a mais 01 (um) salário
devido aos empregados desligados nos 30 (trinta) dias que antecedem a data
base (1º de julho). PARÁGRAFO TERCEIRO: O
índice ora acordado pelas partes desobrigará a categoria econômica do
pagamento de quaisquer outros que venham a ser determinados por força de
lei vigente ou decisão trabalhista, até junho de 2016. PARÁGRAFO QUARTO: As
empresas que, por questões financeiras ou orçamentárias, estejam
impossibilitadas de efetivar o reajuste salarial previsto nesta cláusula,
poderão celebrar com o SEC-NITERÓI E SÃO GONÇALO, com assistência do
respectivo Sindicato Patronal Acordo Coletivo de Trabalho que
flexibilizará a forma de pagamento da correção nos salários, de modo a
evitar ao máximo o desligamento de empregados. PARÁGRAFO QUINTO:
Poderão ser compensados todos os aumentos espontâneos e/ou legais havidos
entre 1° de julho de 2015 e 30 de junho de 2016, com exceção do reajuste
da categoria referente à data-base de julho de 2015 e o decorrente de
promoção. PARÁGRAFO SEXTO: Os
empregados admitidos após o dia 1º de julho de 2015 receberão o reajuste
previsto no caput desta cláusula, proporcionalmente aos meses trabalhados.
Pagamento de Salário –
Formas e Prazos
CLÁUSULA QUINTA - ANOTAÇÃO NA CTPS
É obrigatório o lançamento
na carteira de trabalho, do percentual previamente estabelecido para as
comissões, em aditamento às demais anotações. PARÁGRAFO ÚNICO: As
empresas deverão anotar na CTPS do comerciário, na parte da contribuição
sindical, o nome do Sindicato dos Empregados no Comércio de Niterói e São
Gonçalo, não sendo permitido anotar “Sindicato de Classe”.
Outras normas referentes
a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo
CLÁUSULA SEXTA - PERÍODO DE EXPERIÊNCIA
Os empregados
admitidos durante o período de experiência e por contrato para trabalho
temporário, não superior a noventa dias, farão jus ao Salário Mínimo
Nacional vigente. PARÁGRAFO
ÚNICO:Ultrapassado o período de experiência (90 dias) prevista nesta cláusula,
nenhum empregado poderá receber salário inferior ao piso salarial previsto
na cláusula segunda.
CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ECONÔMICAS
As partes se
comprometem a reavaliar as cláusulas econômicas da presente Convenção
Coletiva de Trabalho, se houver mudança na política salarial vigente.
CLÁUSULA OITAVA - EMPREGADOS MENORES
O reajuste e as
vantagens decorrentes da presente Convenção Coletiva de Trabalho, serão
extensivos aos empregados menores, exceto aqueles admitidos na condição de
menores aprendizes nos termos da Lei No. 10.097/2000.
CLÁUSULA NONA - COMPROVANTES DE PAGAMENTO
As empresas ficam
obrigadas a fornecer comprovantes de pagamento dos salários, com
discriminação das importâncias pagas e descontos efetuados, contendo a
identificação da empresa e do empregado.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Gratificação de Função
CLÁUSULA DÉCIMA - QUEBRA DE CAIXA
Todo empregado no
exercício da função de operador de caixa, receberá, mensalmente, a título
de “quebra de caixa” a importância de R$ 51,70 (cinquenta e um reais e setenta centavos) PARÁGRAFO ÚNICO: A
conferência dos valores do caixa será realizada na presença do operador de
caixa, e, se houver impedimento por parte da empresa, ficará aquele isento
de qualquer responsabilidade ou desconto que lhe seja cobrado, em caso de
erro verificado.
Adicional de Hora-Extra
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAIS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS
As horas
extraordinárias serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por
cento) as duas primeiras horas e com 80% (oitenta por cento) as excedentes
de duas, incidindo tais percentuais sobre o valor da hora normal.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS DOS COMISSIONISTAS
O cálculo das horas
extraordinárias, para aqueles que recebem exclusivamente à base de
comissões ou que recebem salários mistos, no tocante a parte variável,
será feito considerando-se a remuneração do mês anterior à realização das
horas extraordinárias.
Auxílio Alimentação
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - LANCHE AOS DOMINGOS
Para qualquer trabalho
realizado nos dias de domingo, receberá o empregado da empresa, uma ajuda
de alimentação em espécie, no valor de R$ 16,50 (dezesseis reais e
cinquenta centavos), descontando-se de cada empregado, o valor de R$ 0,50
(cinquenta centavos), a título de participação financeira sobre o custo do
lanche. Esta obrigação da empresa deverá ser cumprida até a 5ª hora da jornada
de trabalho de cada empregado. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A
obrigação constante do “caput” desta cláusula poderá ser substituída por
“Vale Refeição” de empresas especializadas vinculadas ao PAT (Programa de
Alimentação do Trabalhador), nas empresas que já praticam usualmente o
beneficio. PARÁGRAFO SEGUNDO:
Ficam isentas do pagamento do valor constante no “caput” desta cláusula,
as empresas que estejam equipadas com lanchonetes ou refeitórios optarem
pelo fornecimento “in natura”, mantendo a qualidade da alimentação e em
valor equivalente ao constante do caput desta clausula.
Outros Auxílios
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - SERVIÇOS EXTERNOS
Fica assegurado ao
empregado que trabalha em serviço interno da empresa, o pagamento das
despesas de transporte e alimentação decorrentes de seu deslocamento para
fora do seu Município, quando da realização de trabalhos externos, ainda
que ocasionais, devendo os valores necessários a tais gastos, serem
previamente ajustados entre as partes.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Normas para
Admissão/Contratação
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - GARANTIA NA ADMISSÃO
Admitido empregado
para a função de outro dispensado sem justa causa, será assegurado aquele
salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar
vantagens pessoais.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO
Fica facultado a todas
as empresas abrangidas pelo presente instrumento, a adoção do contrato de
trabalho por prazo determinado, nos termos da Lei nº 9.601/98, através de
termo de adesão à Convenção Coletiva de Trabalho, firmada pelos Sindicatos
convenentes.
Desligamento/Demissão
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - VERBAS RESCISÓRIAS DOS COMISSIONISTAS
Os empregados
comissionistas, terão a média salarial calculada pelos 12 (doze) últimos
meses para o pagamento das férias, do décimo terceiro salário e do aviso
prévio.
Outras normas referentes
a admissão, demissão e modalidades de contratação
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - QUITAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL
Na rescisão contratual
de empregado que contar com menos de 01 (um) ano de serviço, o pagamento
deverá ser efetuado em cheque nominativo, salvo se o empregado for
analfabeto, quando o pagamento será feito em dinheiro.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e
Estabilidades
Estabilidade Mãe
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE
Será assegurada a
empregada gestante estabilidade provisória, desde a confirmação da
gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, salvo as hipóteses de justa
causa ou pedido de demissão ou indenização correspondente, abrangendo
salário, férias, décimo terceiro salário e depósitos fundiários, sendo de
responsabilidade da empresa o conhecimento do estado gravídico da empregada,
nos moldes dos incisos I e II do Art. 168 da CLT. PARÁGRAFO ÚNICO: O
empregador poderá tornar sem efeito, unilateralmente, a dispensa
imotivada, se a empregada comunicar o seu estado gravídico logo após a
dação do aviso prévio ou da comunicação da dispensa.
Estabilidade
Aposentadoria
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DISPENSA DE EMPREGADO PRESTES A SE APOSENTAR
Garante-se o emprego,
durante os 12 meses que antecedem a data em que o empregado adquire a
aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 05
anos. Adquirido o direito, extingue-se a garantia.
Outras normas de pessoal
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - RECEBIMENTO DE CHEQUES SEM FUNDOS
Fica vedado desconto
da importância correspondente a cheques recebidos sem fundos, desde que o
empregado tenha cumprido as normas escritas da empresa quanto à aceitação
de cheques.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CURSOS REUNIÕES
Os cursos de
aperfeiçoamento profissional, de comparecimento obrigatório pelo
empregado, deverão ser realizados durante o expediente normal, e, se
ultrapassarem a jornada de trabalho normal, serão remuneradas, as horas
excedentes, como horas extraordinárias, por representarem tempo a
disposição da empresa.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - TRABALHO TERCEIRIZADO
As empresas
terceirizadoras quando tiverem empregados terceirizados na função de
comerciário, deverão por força da abrangência desta norma coletiva,
cumprir rigorosamente os termos e condições deste instrumento para todos
os fins de direito.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Prorrogação/Redução de
Jornada
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - BANCO DE HORAS
As empresas só poderão
aderir ao “banco de horas”, assinando o Termo de Adesão ao Regime de Banco
de Horas, constante do respectivo Instrumento Normativo, sendo ambos,
parte integrante desta Convenção Coletiva, nos termos da Lei nº 9.601/98. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em
qualquer situação fica estabelecido que: a) O regime de Banco
de Horas só poderá ser aplicado para prorrogação da jornada de trabalho
não podendo ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias e 60
(sessenta) horas semanais; b) Nos cálculos de
compensação, cada hora trabalhada em prorrogação da jornada de trabalho
será computada como 01 (uma) hora de liberação; c) A compensação
deverá ser completa no período máximo de 180 (cento e oitenta) dias. d) No caso de haver
crédito no final de 180 (cento e oitenta) dias a empresa obriga-se a
quitar de imediato às horas extras trabalhadas, com o adicional de 50%
(cinquenta por cento); PARÁGRAFO SEGUNDO: O
acréscimo de salário correspondente às horas suplementares será
dispensado, quando o excesso de horas de um dia for compensado pela
correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não excedam, no
período de 180 (cento e oitenta) dias, à soma das jornadas semanais de
trabalho ajustadas com o empregado. a) Na hipótese do
empregado solicitar demissão antes do fechamento do período de 180 (cento
e oitenta) dias, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total
de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a
empresa as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas que o
empregado tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor
do empregado, as horas não compensadas serão computadas com o adicional de
horas extras devido. b) Havendo rescisão do
contrato por iniciativa da empresa, antes do fechamento do período de 180
(cento e oitenta) dias, será contabilizado o total de horas trabalhadas e
o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para
com a empresa as horas não trabalhadas serão abonadas, se houver crédito a
favor do empregado as horas não serão compensadas e serão remuneradas com
o adicional de horas extras devido. PARÁGRAFO TERCEIRO: As
horas trabalhadas em prorrogação de jornada para fins de compensação, no
regime de Banco de Horas, não se caracterizam como horas extras, sobre
elas não incidindo qualquer adicional, salvo as hipóteses previstas no
parágrafo primeiro, letra “D” e no parágrafo segundo. PARÁGRAFO QUARTO: O
regime de Banco de Horas poderá ser aplicado tanto para antecipação de
horas de trabalho, com liberação posterior, quanto para liberação de horas
com reposição posterior, sendo vedado a sua utilização para compensação
das horas trabalhadas nos dias de domingos e feriados. PARÁGRAFO QUINTO: A
empresa deverá instituir sistema de controle individual das horas
antecipadas e das horas liberadas, a fim de comprovação da compensação.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO DO EMPREGADO ESTUDANTE
Fica vedada a
prorrogação de horário de empregado estudante que expressar seu
desinteresse, desde que comprovada sua situação escolar.
Descanso Semanal
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DOS COMISSIONISTAS
Será concedido aos
comissionistas o repouso semanal remunerado de acordo com a Lei nº 605/49
e Enunciado 27 do TST, não podendo seu valor ser incluído no percentual
fixado. PARÁGRAFO ÚNICO: Aos
comissionistas puros e mistos, será garantido o piso da categoria, toda
vez que sua remuneração (nela consideradas as comissões repouso remunerado
e parte fixa se houver) não alcançar a referida quantia de R$ 1.092,00
(mil e noventa e dois reais).
Outras disposições sobre
jornada
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - TRABALHO AOS DOMINGOS
Deverá ser regido de
conformidade com a legislação vigente, no que se refere à jornada de
trabalho a ser observada, conforme abaixo: a) Trabalho aos
domingos pelo sistema denominado “2X1” (dois por um), ou seja, a cada 02
(dois) domingos trabalhados, segue – se outro, necessariamente, de
descanso; b) Concessão de uma
folga correspondente a ser concedida em quaisquer dias da semana, imediatamente
seguinte ao domingo trabalhado;
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - FERIADOS
Esta convenção não
autoriza o trabalho em dias de feriados, tão pouco em jornada especial em
qualquer ocasião.
Férias e Licenças
Licença Remunerada
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - ESTUDANTE
O empregado estudante
terá direito à licença remunerada nos dias de prova, desde que o
empregador seja avisado com 72 (setenta e duas) horas de antecedência e
mediante comprovação. (Precedente Normativo n°70 do TST).
Outras disposições sobre
férias e licenças
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - COINCIDÊNCIA DE FÉRIAS COM CASAMENTO
Fica assegurado ao
empregado gozar as suas férias no período coincidente com a data de seu
casamento, desde que não coincida com o mês de pico de vendas da empresa,
por ela estabelecido, e comunicação à empresa com 90 (noventa) dias de
antecedência, desde que já obtenha período aquisitivo.
Saúde e Segurança do Trabalhador
Uniforme
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - FORNECIMENTOS DE UNIFORME
O empregador que determinar
o uso obrigatório de uniforme e maquiagem, deverá fornecer gratuitamente a
seus empregados, exceto calçados, salvo se o serviço exigir modelos
especiais, no limite de três uniformes por ano.
Exames Médicos
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - EXAMES MÉDICOS
Os exames médicos e
laboratoriais, quando exigidos pela empresa ao empregado, serão pagos pelo
empregador. PARÁGRAFO ÚNICO:
ATESTADO MÉDICO DE PLANO DE SAÚDE – Quando a empresa, fornecer plano de
saúde ou o funcionário comprovadamente mantiver plano de saúde próprio, o
atestado médico, fornecido por médico credenciado pelo plano de saúde,
será aceito pela empresa tal qual o atestado fornecido pelo SUS.
Relações Sindicais
Contribuições Sindicais
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS
Atendendo a
deliberação de Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato dos Empregados
no Comércio de Niterói e São Gonçalo e em virtude do Sindicato prestar
assistência e serviços à totalidade dos empregados vinculados a categoria
profissional que representa, as empresas descontarão, em folha de
pagamento, de todos os seus empregados abrangidos pela presente Convenção
a título de contribuição assistencial, sindicalizados ou não, o valor
equivalente a R$ 25,00 (vinte e cinco reais), mensais, por empregado, a
partir de 1º de julho de 2016, recolhendo tais importâncias aos cofres do
Sindicato dos Empregados no Comércio de Niterói e São Gonçalo até o 10º
dia do mês subsequente, sendo que a não observância dos prazos serão de responsabilidade
das empresas, bem como as demais cominações previstas no art. 600 da CLT. PARÁGRAFO PRIMEIRO: É
permitido ao comerciário discordar dos descontos, entregando a sua
manifestação na sede do Sindicato dos Empregados no Comércio de Niterói e
São Gonçalo, em formulário próprio cedido pelo SEC – Niterói e São
Gonçalo, mediante protocolo, no horário das 09h00min as 11h00min e das
13h00min as 17h00min, não sendo aceitas manifestações coletivas. E
obedecendo aos itens do TAC firmado perante o Ministério Público do
Trabalho pelo Sindicato dos Comerciários, cujo inteiro teor segue – se: Item 5 – Quando se
tratar de DESCONTO ÚNICO, a fixar PRAZO NUNCA INFERIOR A 10 (DEZ) DIAS
para o EXERCÍCIO do DIREITO DE OPOSIÇÃO dos trabalhadores da categoria
profissional às contribuições devidas ao sindicato, a exemplo da
contribuição assistencial, confederativa e outras de mesma natureza, mas
de denominações diversas, contado sempre a partir da celebração do
instrumento normativo e findando após 10 (dez) dias contados da data da 3ª
(terceira) publicação em jornal de grande circulação local de Edital
assinado pelo Sindicato Profissional comunicando a celebração do novo
instrumento normativo da categoria profissional e informando aos
trabalhadores o referido prazo para o exercício do Direito de Oposição; 5.1 – O prazo para o
exercício do direito de oposição iniciar – se – á com a celebração do
respectivo instrumento normativo e findará após 10 (dez) dias, contados a
partir da data da 3ª (terceira) publicação do Edital em jornal; 5.2 – O Sindicato
profissional se compromete a sempre publicar em 05 (cinco) dias diferentes
em jornal de grande circulação local, logo após a celebração de convenção
ou acordo coletivo de trabalho respectivo, Edital comunicando o início do prazo
de no mínimo 10 (dez) dias para o exercício do direito de oposição; 5.3 – Os editais serão
publicados em cada celebração de instrumento normativo novo (convenção ou
acordo coletivo de trabalho) que contiver cláusula dispondo sobre
contribuição devida ao sindicato profissional; 5.4 – Deverá constar
em cada instrumento normativo que dispuser sobre contribuição devida ao
sindicato cláusula assegurando o exercício do direito de oposição sempre
em respeito aos termos definidos neste Termo de compromisso; Item 9 – A
manifestação do direito de oposição pelos trabalhadores da categoria
profissional deverá ser feita por carta pessoal, individual e escrita de
próprio punho, em duas vias ou três vias, e deverá ser entregue ao
sindicato, mediante protocolo. 9.1 – Uma via ficará
em poder do sindicato e as outras duas deverão ser devolvidas protocoladas
ao trabalhador. Uma para guardar em seu poder e outra para ser entregue a
empresa; 9.2 – Nas cartas
elaboradas pelos trabalhadores deverá constar ainda o seu nome completo e
legível, bem como número de sua CTPS ou de outro documento que o
identifique, além do nome e endereço da empresa na qual trabalha; 9.3 – O Sindicato
profissional se compromete também a receber as cartas entregues fora do
prazo, assinalando tal condição por ocasião do e no protocolo de
recebimento, devolvendo uma ou duas vias para o empregado e mantendo uma
em seus arquivos; 9.4 – A carta
protocolada fora do prazo não gera efeito liberatório para o empregado,
não o desobrigando do pagamento de contribuição. Para os empregados
admitidos posteriormente a data base a discordância deverá ser até 20
(vinte) dias da admissão, segundo critério acima. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os
recolhimentos fora do prazo fixado no “caput” desta cláusula, sujeitará o
empregador a multa de 10% (dez por cento) nos trinta primeiros dias.
Ocorrendo atraso superior a 30 (trinta) dias, além da multa, serão devidos
juros de mora de 1% (um por cento) por cada mês de atraso sobre o valor
principal. PARÁGRAFO TERCEIRO: As
empresas encaminharão à entidade profissional cópia das Guias de
Contribuição Sindical e Assistencial, quando for o caso, com a relação
nominal dos respectivos salários, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após
o desconto. (PN 41 TST).
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL
As empresas, deverão
recolher compulsoriamente ao Sindicato patronal, através de boleto
bancário ou diretamente na secretaria do próprio Sindicato, com o
vencimento em 30 de setembro PARÁGRAFO PRIMEIRO: A
contribuição assistencial será recolhida por estabelecimento, conforme a
tabela a seguir:
NÚMEROS DE
EMPREGADOS
VALOR
Até 10 (dez) empregados
R$ 150,00
De 11 (onze) a 50 (cinquenta)
empregados
R$ 375,00
De 51 (cinquenta e um) a 100 (cem) empregados
R$ 750,00
Acima de 101(cento e um)
R$ 1.500,00
PARÁGRAFO SEGUNDO: O
recolhimento fora do prazo fixado no “caput” desta cláusula, sujeitará ao
empregador a multa de 2% (dois por cento) nos 30 (trinta) primeiros dias.
Ocorrendo atraso superior a 30 (trinta) dias, além da multa, serão devidos
juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor principal.
Outras disposições sobre
relação entre sindicato e empresa
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - UNICIDADE SINDICAL
As empresas e os
empregados abrangidos pelo presente instrumento, cujos Sindicatos assinam,
observando o princípio constitucional da unicidade sindical reconhecem
reciprocamente os respectivos sindicatos, uns aos outros, como únicos e
legítimos representantes das respectivas categorias, para entendimentos,
assinaturas de acordos ou outros instrumentos legais que envolvam a
categoria sob pena de nulidade.
Outras disposições sobre
representação e organização
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
As Entidades
convenentes poderão instituir Comissão de Conciliação Prévia nos termos da
Lei n° 9.958/2000.
Disposições Gerais
Descumprimento do
Instrumento Coletivo
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - MULTA
À infração de qualquer
das Cláusulas da presente Convenção Coletiva, sujeitará à empresa
infratora, a multa de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por
empregado envolvido, acrescida de 50% (cinquenta por cento) em caso de
reincidência, a ser paga ao Sindicato dos Empregados no Comércio de
Niterói e ao Sindicato Varejista de São Gonçalo, Itaboraí, Tanguá e Maricá
RJ que será cobrado em juízo através de ação própria. PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Verificando o descumprimento a qualquer das cláusulas, o representante
credenciado do Sindicato dos Empregados no Comércio de Niterói e São Gonçalo
avisará a empresa da correspondente infração, momento porém, autorizará de
plano a referida entidade, propor em juízo a ação de cumprimento e
cobrança quando for o caso, da multa referida no PARÁGRAFO 1° desta
cláusula. No aviso deverá constar a indicação da empresa, estabelecimento
e a cláusula infringida. PARÁGRAFO SEGUNDO: Aos
Sindicatos convenentes que infringirem qualquer Cláusula desta Convenção
Coletiva será aplicada à multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais),
acrescida de 50% (cinquenta por cento) em caso de reincidência, a ser paga
pelo Sindicato infrator ao Sindicato prejudicado. (art. 613, inciso VIII
CLT).
Outras Disposições
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - DIA DO COMERCIÁRIO
Reconhecem os
empregadores expressamente a terceira segunda-feira do mês de outubro,
como sendo o “dia do comerciário” sendo vedado o trabalho dos empregados
nesse dia. Fica garantido o salário do referido dia para todos os efeitos
legais, inclusive o repouso semanal remunerado.
RITA DE CACIA DA SILVA RODRIGUES DE ALMEIDA
MARCOS ANDRE CORTES LOURENCO
ANEXOS
ANEXO I - ATA DE ASSEMBLEIA
Anexo (PDF)
A autenticidade deste documento poderá ser
confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no
endereço http://www.mte.gov.br.
